Demissão de oficial do Exército com menos de cinco anos de oficialato gera dever de restituição dos gastos com sua formação

curso de formação de oficiais do quadro complementar destinado a pessoas portadoras de diploma de nível superior.

Inventário e partilha

, abordando variadas doutrinas com o objetivo de complementar os conhecimentos com relação à matéria

Não há prescrição de ação civil quando fato for apurado em ação criminal

inequívoca da invalidez do agravado, comprovada por meio de laudo complementar realizado apenas em 04/03/2008.

Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas

Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) é

Temer muda o rito das medidas provisórias na Câmara

nas votações de propostas de emendas à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de decretos legislativos e projetos de resolução.

Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural.

Juros moratórios. Aplicação da Lei vigente ao tempo do trânsito em julgado.

Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória c/c restituição de importâncias pagas. Manejo em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo nos termos do art. 557, caput do CPC.

ação declaratória, que negou seguimento à apelação interposta pela Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia S/A - CAPAF.

Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Novamente a questão da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos

O presente artigo traz novamente e de forma complementar a opinião pessoal do autor sobre a questão

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Instrução nº 7, de 10/08/05

fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Lei de Responsabilidade Fiscal: Anotações iniciais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

Lei nº 11.178, de 20/09/05.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Lei 11.640, de 11/01/2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.

O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., Juiz de Direito Titular da Quarta Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Artigo 22-a da lei nº 8.212/91.

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

TJDFT declara constitucional "Lei dos Puxadinhos"

As formalidades legais foram observadas na tramitação do projeto, porque a matéria é de interesse público, a população foi ouvida em audiências públicas e estudos técnicos recomendam a regularização dos puxadinhos, o que não fere o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade